Lei Ordinária nº 0851/23
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/08/2023
EMENTA
- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Integra da norma