Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0852/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 22/08/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 0806 DE 12/07/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0852-2023-DOACAO-RUAS.pdf