Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0853/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 22/08/2023 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0853-2023-DECLARACAO-DE-UTILIDADE-PUBLICA.pdf
