Decreto DECRETO N.º 4.274/23 de 05/09/2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 05/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4274-2023-EXCESSO.pdf
