Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0858/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 03/10/2023 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0858-2023-ALTERACAO-ORCAMENTARIA-FMS.pdf