Lei Ordinária Lei Ordinário nº 0862/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 27/10/2023 EMENTA ALTERA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-0862-2023-ALTERACAO-ORCAMENTARIA.pdf