Decreto Decreto Executivo nº 4324/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 21/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4324-2023-SUPERAVIT.pdf