Decreto Decreto Executivo nº 4336/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4336-2023-SUPERAVIT-1.pdf