Decreto Decreto Executivo nº 4337/23 Tipo: Instrução Normativa Ano: 2023 Data da Publicação: 27/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4337-2023-EXCESSO-1.pdf
