Decreto Decreto Executivo nº 4341/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 28/11/2023 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DAS LEIS Nº 0700/18 E 0730/18, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4341-2023-ATUALIZACAO-AUXILIO-NATALINO.pdf
