Decreto Decreto Executivo nº 4345/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 29/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4345-2023-EXCESSO.pdf
