Lei Complementar Lei Complementar nº 071/23 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 06/12/2023 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 040 DE 17 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-071-2023-ALTERA-LEI-COMPLEMENTAR-040-2017.pdf
