Decreto Decreto Executivo nº 4363/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 13/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4363-2023-EXCESSO-CV.pdf