Lei Ordinária nº 0870/23
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA MUNICIPALIDADE, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma