Lei Ordinária nº 0871/23
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/12/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma