Decreto Executivo DECRETO Nº 4380/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/12/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4380-2023-EXCESSO.pdf