Decreto Executivo Decreto Executivo nº4387/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/01/2024 EMENTA ATUALIZA A UNIDADE FISCAL – UFM, PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4387-2024-ATUALIZA-UFM.pdf
