18 de julho de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo nº4391/24

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/01/2024

EMENTA

  • REGULAMENTA COBRANÇA DO IPTU E DO ALVARA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma