18 de julho de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo nº 4399/24

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 31/01/2024

EMENTA

  • EFETUA MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma