Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4400/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 05/02/2024 EMENTA DISÕE SOVRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-4400-PONTO-FACULTATIVO.pdf
