Decreto Executivo nº 4405/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 20/02/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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