Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0875/24 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 20/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E GANHO REAL DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0875-2024-REVISAO-GERAL-ANUAL.pdf
