Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0877/24 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 20/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0877-2024-REVISAO-GERAL-ANUAL-AGENTES-POLITICOS.pdf
