Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4407/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/02/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4407-2024-EXCESSO-.pdf
