Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4410/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/03/2024 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4410-APROVA-DESMEMBRAMENTO-DE-TERRENO-URBANO-.pdf
