Lei Ordinária nº 0879/24

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/03/2024

EMENTA

  • DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 0550/14 DE 16/04/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.