Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4421/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-4421-2024-PONTO-FACULTATIVO.pdf
