Decreto Decreto Executivo nº 4442/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4442-2024-EXCESSO-1.pdf
