Decreto Decreto Executivo N.º 4.454/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 11/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4454-2024-EXCESSO-1.pdf
