Decreto Decreto Executivo nº 4464/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 01/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4465-2024-SUPERAVIT.pdf
