Decreto Decreto Executivo N.º 4476/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4476-2024-EXCESSO-1.pdf
