Decreto Decreto Executivo nº 4478/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 30/07/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4478-2024-SUPERAVIT.pdf
