Decreto Executivo nº 4484/24
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/08/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, NOMEIA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma