Decreto Decreto Executivo nº 4494/24 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 04/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4494-2024-EXCESSO.pdf
