Decreto Executivo nº 4514/24

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/10/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.