23 de dezembro de 2024
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Decreto 

Decreto Executivo nº 4522/24

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 21/10/2024

EMENTA

  • EFETUA MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma