Decreto Decreto Executivo nº 4523/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4523-2024-PONTO-FACULTATIVO.pdf
