Lei Ordinária nº 0890/24
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/11/2024
EMENTA
- AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL, FIRMADO NO PROCESSO JUDICIAL N° 5001515-35.2023.8.24.0066, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma