Decreto Decreto Executivo nº 4533/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 12/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-4533-2024-LUTO-OFICIAL-PONTO-FACULTATIVO.pdf
