Decreto Decreto Executivo nº 4.544/24 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/11/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÕA DE EMPENHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-4544-2024-ANULACAO-DE-EMPENHOS-.pdf
