Decreto Decreto Executivo nº 4.579/25 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2024 Data da Publicação: 03/01/2025 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DA LEI MUNICIPAL nº 0803/22 de 28/06/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4579-2025-ATUALIZACAO-AUXILIO-ESTUDANTE.pdf
