Decreto Decreto Executivo nº 4.580/25 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2025 Data da Publicação: 03/01/2025 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 0725/19 de 17/12/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4580-2025-ATUALIZACAO-AUXILIO-TRANSPORTE.pdf
