Decreto Decreto Executivo nº 4.581/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 03/01/2025 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 0808/22 de 06/09/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4581-2025-ATUALIZACAO-AUXILIO-TRANSPORTE-INTERNO.pdf
