Decreto Executivo nº 4.589/25
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/01/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA COMO MEIO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS REGULARMENTE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
Integra da norma