Decreto Decreto Executivo nº 4.860/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 20/05/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4860-2026-SUPERAVIT.pdf
