Decreto Decreto Executivo nº 4.865/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 25/05/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHO, AUTORIZA REEPENHAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4865-2026-ANULACAO-E-REEMPENHAMENTO.pdf
