Decreto Decreto Executivo nº 4.867/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 26/05/2026 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4866-2026-MESMO-1.pdf
