Decreto Executivo nº 4.868/26
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 27/05/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma