Decreto Decreto Executivo nº 4.871/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 03/06/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4871-2026-EXCESSO.pdf
