Decreto Decreto Executivo nº4.883/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 18/06/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4883-2026-EXCESSO.pdf
